A senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) afirmou por meio de nota encaminhada à imprensa nesta terça-feira, 11, que Governo do Estado comete abusos ao exceder número de contratos temporários entre os servidores públicos. "De janeiro a junho deste ano, o Governo do Estado gastou R$ 179 milhões com a folha de pagamento dos contratos temporários, ou seja, 121% a mais que o mesmo período de 2016, que foi de R$ 81 milhões", segundo a senadora.
De acordo com Kátia Abreu, o Governo descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita no máximo 49% da receita estadual com gasto com pessoal. "O elevado número de contratos onerou a folha de pagamento e o índice do relatório fiscal do primeiro quadrimestre deste ano ultrapassou o limite máximo", posiciona a senadora.
Kátia Abreu ressalta que, enquanto isso, os servidores efetivos permanecem sem receber a data-base, que é um direito constitucional "e a população continua sofrendo as consequências da má gestão que tomou conta do Tocantins nos últimos anos. Não existe justificativa para os atos meramente políticos do Governo do Estado, que merece desagravo e indignação", frisou.
