Tramita na Assembleia Legislativa (AL), mais uma medida provisória (MP) do Executivo que pode ser polêmica e controversa. Trata-se da MP nº 6 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 29 de março “ que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, segundo define o cabeçalho da medida.
O questionamento com relação à medida parte principalmente dos sindicatos que representam servidores públicos das mais diversas categorias. Para as entidades classistas, se aprovada, a MP será uma espécie de “cheque em branco” para que o Executivo possa contratar pessoal sem especificar quantitativo e valores gastos com contratos.
O sindicalista Cleiton Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), disse ao Conexão Tocantins que a MP nº 6 contradiz um outro ato do próprio governo aprovado no final do mês passado - a MP nº 2 que congelou direitos e progressões dos servidores por 24 meses. “Isso traz dois problemas. O primeiro é a falta de limite de contratos, vai-se colocando de acordo com o interesse de cada pasta ou político e o outro problema é o equilíbrio fiscal e orçamentário, inclusive de folha de pagamento. Então tem-se que fazer uma projeção de quantitativo, valores para que isso seja estabelecido dentro do orçamento”, protestou.
Pinheiro informou também que o sindicato está elaborando uma contraproposta para apresentar aos parlamentares e ao governador Mauro Carlesse (PHS). Trata-se, segundo o sindicalista, de um ofício que será apresentado aos poderes com um estudo demonstrando que, a nível federal, a legislação define limites para a contratação de pessoal temporário.
Tramitação
A MP nº 6 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a relatoria é da deputada líder do governo Valderez Castelo Branco (PP). Após distribuir a matéria, o presidente da CCJ, deputado Ricardo Ayres (PSB) pediu vistas.
Questionada, a líder do governo limitou-se a dizer que não há polêmica em torno da matéria e que a tramitação ocorrerá de maneira normal após o pedido de vistas de Ayres.
A proposta
Segundo o governo, a medida trata-se da adoção de providências para o saneamento de entraves na execução dos serviços hospitalares que dependem da atuação de médicos especialistas contratados que, por sua vez, na atualidade não são contemplados com uma política remuneratória condizente, quando comparados aos médicos com vínculo efetivo.
Entretanto, um anexo constante da MP, traz diversos cargos além daqueles específicos da saúde, como auxiliares, assistentes técnicos e especializados, analistas e outros cargos ligados à educação.
Para Cleiton Pinheiro o Estado está contratando para outros órgãos. “Essa questão da MP ser para essa finalidade não condiz, até porque na própria medida, quando se trata da saúde, ela traz um quantitativo limitador, os demais cargos ficaram livres”, concluiu.
