O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, Epitácio Brandão, participa nesta segunda-feira, 25, de uma reunião com os demais 26 presidentes da OAB, para estabelecer um plano de trabalho da entidade após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/09, conhecida como “PEC do Calote dos Precatórios”.

O convite para participação no encontro foi enviado nesta terça-feira, 19, pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. Na reunião, que será realizada em Brasília, na sede do Conselho Federal, a partir das 15 horas, serão definidas as ações da OAB para garantir o cumprimento do que foi julgado pelo STF e também serão estudados meios alternativos de pagamento dos precatórios.

No último dia 14, o plenário do Supremo concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4357, ajuizada pela OAB em dezembro de 2009, e declarou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que instituiu regras gerais de pagamento, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que criou o parcelamento do pagamento dos precatórios por até 15 anos. Acompanhando o voto do relator da Adin, o ex-ministro Ayres Britto, e o voto-vista do ministro Luiz Fux, o STF decidiu que o artigo 97 afrontou cláusulas pétreas da Constituição, como a garantia do acesso à Justiça, a independência entre os poderes e a proteção à coisa julgada.

Estima-se que há hoje mais de 1 milhão de brasileiros que são credores dos precatórios – dívidas do poder público sentenciadas pela Justiça -, em sua maioria funcionários, aposentados e pensionistas que litigaram por seus direitos e ganharam dos estados, municípios e União. O total da dívida de estados e municípios seria hoje superior a R$ 100 bilhões.

Somente no Tocantins, os valores atualizados até 14 de março, mostram que as dívidas do governo do Estado e dos municípios somam mais de R$ 190 milhões em precatórios. "É de se lembrar que as dívidas de precatórios aqui no Tocantins, muitas, existem desde 1997, o que significa dizer que todos os gestores que passaram no Estado, desde então, deram calote nos seus credores", afirmou o presidente da OAB/TO, Epitácio Brandão.