O Tribunal de Contas do Tocantins entregou à justiça
eleitoral, no final da manhã desta quinta-feira, 21, a lista dos agentes e
ex-agentes públicos com contas julgadas irregulares por esta Corte, nos últimos
oito anos. A relação, composta por 496 nomes de gestores, está disponível no Site do TCE.
O documento foi
protocolado no Tribunal Regional Eleitoral. “A relação tem a finalidade de
informar ao TRE os responsáveis por contas julgadas irregulares. A decisão pela
inelegibilidade ou não é uma prerrogativa exclusiva da justiça eleitoral”,
ressaltou o conselheiro presidente do TCE/TO, Severiano Costandrade.
A relação contém
857 registros de irregularidades referentes a processos já transitados em
julgado até 15 de junho de 2012, ou seja, não mais passíveis de recurso.
A Lista
A lista compreende
as decisões do TCE relacionadas ao julgamento de contas de gestores públicos,
nas esferas municipal e estadual.
Envio à Justiça Eleitoral
O envio da lista
dos administradores com contas rejeitadas ao TRE é uma exigência da Lei
9504/97, conforme prevê o artigo 11: "os Tribunais e Conselhos de Contas
deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável e por decisão irrecorrível doórgão competente". (Com informações do TCE)
