Tag: Portais da Transparência (2 matérias)

Estado Redação
O objetivo é que todas as informações disponibilizadas estejam conforme determina a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal...
Estado Redação
Dia 12 de novembro de 2015 termina o prazo final concedido às gestões municipais para a implantação dos Portais da Transparência e dos dispositivos de Acesso à Informação dos municípios tocantinenses...

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Meio Jurídico

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Patrocinado

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