Tag: Lei 1.743 (1 matérias)

Palmas Redação
De acordo com a lei, os donos de terrenos vagos ou construídos, no perímetro urbano de Capital, deverão mantê-los limpos ou serão notificados para realizar a capina em 10 dias ou o recolhimento de entulhos em cinco dias. O não atendimento ao prazo, sujeita o infrator à multa, por dia de atraso, a contar da data da notificação ...

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