Tag: Arióstenes Guimarães Vieira (3 matérias)
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão do Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis ...
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A abertura do Mutirão foi feita pelo defensor público geral, Marcello Tomaz de Souza, que reforçou a importância da prestação do serviço jurisdicional eficiente, responsável e humanizado...
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Redação
No TAC ficou acordado que em caso de descumprimento, o Estado pagará a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente e com juros de 1% (um por cento) ao mês, valores que deverão ser revertidos para o Fundo de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos...
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