A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), encaminhou à Câmara de Palmas, o Projeto de Lei nº 10 de 20 de setembro de 2021, que autoriza o município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promove o pagamento de dívidas fiscais.

Por meio de rede social Instagram, a prefeita pediu aos vereadores que apreciem o projeto com a máxima urgência. "Nós sabemos o quanto as pessoas na nossa cidade foram altamente impactadas nos anos de 2020 e 2021 sobre todos os aspectos, e principalmente o aspecto econômico, é hora de nós fazermos a nossa retomada da cidade. O Refis possibilita as pessoas que façam todas as adequações necessárias, quitem todos e regularizem todos os seus débitos com a prefeitura, tendo até 100% de desconto nos juros e nas multas", disse a prefeita. 

O vereador licenciado, Moisemar Marinho (PDT), parabenizou, nesta terça-feira, 21, a gestão municipal pelo Projeto, e reforçou a necessidade de proporcionar formas do contribuinte quitar suas dívidas junto ao município. “A Prefeitura de Palmas está de parabéns, por se preocupar em aderir ao Refis, que proporciona aos contribuintes uma oportunidade de quitarem suas dívidas junto à Fazenda Municipal. O programa veio em um momento importante, visto que a pandemia causou inúmeros problemas financeiros para todos. Sendo assim, o Refis retorna o crédito das pessoas, e muitos cidadãos já me procuraram para saber a respeito do Programa”, comemorou.

O Projeto de Lei está na Câmara de Palmas para apreciação dos parlamentares e assim, seguir o devido processo para aprovação e sanção. 

O Refis está previsto para acontecer do dia 3 de novembro a 3 de dezembro