O deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS) apresentou à Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO), na última semana, uma proposta de Projeto de Lei, encaminhada via requerimento para o Executivo. O objetivo da proposta é assegurar aos locatários de imóveis comerciais o direito de negociarem os seus contratos, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à Covid-19, causada pelo novo coronavírus Sars-Cov-2.
O Projeto apresentado pelo parlamentar determina que o abatimento do valor do aluguel passe a ser proporcional aos dias em que os comerciantes interromperam ou cessaram o funcionamento de seus estabelecimentos por conta de decretos. Segundo Geo, medidas precisam ser tomadas para que empreendedores e empresários consigam manter as atividades e passar por essa situação para que futuramente possam retornar à normalidade.
“Os estabelecimentos estão fechados, diversas empresas deixaram de comercializar seus produtos e serviços, o que afeta diretamente o lucro dos seus negócios para gerar renda. A medida busca minimizar os danos causados pelo atual cenário aos comerciantes do Estado”, destaca o parlamentar.
