Estado
Sisepe cobra a regularização do Brasilcard; limites do cartão estão bloqueados para os servidores públicos

Os servidores públicos do Estado, que aderiram ao Brasilcard, continuam com os limites do cartão bloqueados, apesar do governo do Estado ter dito que resolveria a pendência até o dia 20. O Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (Sisepe-TO) lamenta que o problema, gerado pela gestão estadual, não tenha sido resolvido e segue cobrando uma solução, pois os servidores não podem continuar a serem penalizados.

Nesse sentido, o Sisepe oficiou o governador Mauro Carlesse e o secretário estadual da Fazenda e Planejamento, Sandro Armando, para que promovam, em caráter de urgência, a negociação junto a instituição financeira para que sejam liberados o limite do cartão Brasilcard. Nos Ofícios 382 e 383, protocolados hoje, o Sisepe dá um prazo de 24 horas para o governo solucionar o problema, caso não haja resposta ou solução, o sindicato irá oficiar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPE) sobre a prática de atos de apropriação indevida de parcela dos salários dos servidores e de improbidade administrativa.

O Sisepe tem buscado se reunir com o governador Carlesse para tratar do cartão Brasilcard e outras pendências que têm prejudicado os servidores públicos. O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, destaca que a dívida vem desde a gestão anterior, do ex-governador Marcelo Miranda, e quem faz o uso do crédito tem 30% do salário descontado, benefício utilizado por aproximadamente 7 mil servidores. É preciso destacar que a gestão atual vem acumulando uma dívida com a Brasilcard de mais de R$ 5 milhões.

O presidente do Sisepe alerta que o desconto de 30% dos salários dos servidores e o não repasse ao Brasilcard é um ato ilegal, se trata de apropriação indébita e configura improbidade administrativa. “O Sisepe continuará atuando na negociação dos pagamentos dos atrasados e liberação do limite do Brasilcard”, frisa Pinheiro.

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