Para dar continuidade ao aprimoramento dos serviços prestados aos clientes da Justiça Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), o Regional dá continuidade à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no 2º grau de jurisdição em mais 19 classes processuais. Com o isso, o TRE-TO passará a tramitar seus processos 100% por meio eletrônico, a partir do dia 1º de março, garantindo a eficiência, agilidade e a sustentabilidade, com a redução no consumo de papel.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 17, da última terça-feira (30/01). De acordo com a Portaria, nº 28/2018, todos os recursos interpostos das decisões tomadas nos processos eletrônicos deverão ser obrigatoriamente eletrônicos, sendo que os arquivos deverão ser digitalizados com Reconhecimento Ótico de Caracteres (OCR), de maneira a permitir a leitura por pessoas com deficiência visual.

1º grau

A tramitação processual nas zonas eleitorais (1º grau) ainda é em processo físico. Os recursos das decisões de 1ª instância deverão ser interpostos em papel perante o juízo quo (juiz do qual partiu o processo após uma das partes dar entrada).

Compete ao cartório respectivo fazer a digitalização do processo físico e seu peticionamento no PJe para encaminhamento ao Tribunal para análise do recurso interposto, bem como a notificação das partes sobre a migração do processo para o sistema e sobre a utilização obrigatória do sistema para a prática de todos os atos processuais depois da migração dos autos para o PJe.

Passo a passo

As normas e documentações para acesso e tramitação no PJE estão disponíveis na portaria 28/2018, no site do TRE-TO.