Em audiência pública presidida pelo deputado José Roberto Forzani (PT) e requerida pelo deputado Paulo Mourão (PT), que discutiu a situação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), nessa quinta-feira (17), o presidente Carlos Campos e o diretor de assuntos jurídicos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifiscal), Divaldo Andrade, cobraram medidas enérgicas que investiguem e penalizem os responsáveis pelo rombo no instituto e criticaram a austeridade para os casos de pensão por morte do cônjuge, contida no PL 09/2016, em trâmite na Assembleia Legislativa e inspirado no regime geral de previdência. O ponto mais polemico da proposta é o de segregar pensionistas por faixa etária, sendo que quanto mais novo for, menor será o tempo que receberá o benefício.
Andrade apontou incoerências entre o quadro de desfalques, ocasionados pelas irregularidades cometidas ao longo da história do Igeprev e a adoção de alternativas que a presidência do instituto vem sinalizando. Questionou ainda as alterações recepcionadas nos dispositivos do PL 09/2016. “No âmbito da União e do Regime Geral existem 6 ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no STF contra esta medida. Trazer essas alterações para cá é no mínimo preocupante, mais ainda porque nos últimos dez anos o instituto teve mais de R$ 1,5 bilhão "dilapidado" do seu patrimônio. Precisamos discutir gestão primeiro. Elaborar um plano mais eficaz. Discutir irregularidades e como não cometê-las no futuro”, finalizou.
Na sua fala, o presidente Campos defendeu o instituto da paridade, que tinha sido citado como se este desse prejuízo ao regime previdenciário. “O servidor aposentado continua a contribuir para a previdência numa base previdenciária no valor que excede o teto do INSS, hoje 5 mil reais”, portanto não há o que se falar em prejuízo.
Já sobre o rombo nos cofres do Igeprev, Campos foi incisivo ao comentar a omissão das autoridades em apurar e criminalizar responsáveis. “Nós, contribuintes de boa fé, não podemos ser penalizados por isso. Os órgãos competentes devem dar as repostas que nós precisamos”, afirmou.
“Quem fez investimentos temerários? Ora, a legislação é clara quando diz que só é possível investir 25% do capital social do fundo. Tem fundo que o Igeprev é dono de 100% deste capital. Quem são as pessoas que fizeram isso? Levem-nas para o cárcere para que, de lá, por delação premiada eles apontem os responsáveis”, cobrou.
Sobre a adoção das normas do PL 09/2016, o sindicalista alertou para os riscos de trazer do regime geral para o regime próprio “uma legislação que não é nossa”. “Não se pode simplesmente abrir precedentes para que todo e qualquer tipo de regulamentação venham de lá para cá. O regime próprio não deve ser confundido com o regime geral ambos são dissociados inclusive pela Constituição Federal".
Ainda segundo o presidente, a matéria fere o direito do cidadão/servidor, ao reduzir a vigência da pensão por morte, de acordo com a idade do cônjuge que receberá o beneficio, cerceando os critérios de “foro pessoal” que individualmente se estabelece nas relações conjugais. “O que está em discussão não é apenas o beneficio dos viúvos(as) de pouca idade, mas o direito que foi gerado pelo servidor que contribuiu de forma compulsória enquanto gozava de vida. O Estado não pode entrar nesse mérito. De acordo com a ideia adotada pelo IGEPREV, não é justo que alguém com pouca idade se mantenha entre os pensionistas. Mas é justo que a contribuição feita pelo trabalhador do setor público durante sua vida fique para cobrir rombos criminosos no Instituto? Pois se esse dinheiro não for destinado ao pagamento de pensões ficará para o Igeprev", refletiu.
