O prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB) publicou no Diário oficial um decreto que autoriza a abertura de concurso público destinado ao provimento de vagas para Procurador Municipal – Classe Inicial - PMC1 e formação de cadastro de reserva. “É autorizada a abertura de concurso público para provimento de 3 (três) vagas para Procurador Municipal – Classe Inicial - PMC1 e formação de cadastro de reserva, para o preenchimento de vagas originadas durante o prazo de validade do concurso, na Procuradoria Geral do Município”, autoriza o decreto.
A prefeitura alega que não há concurso vigente com candidatos aprovados para o cargo de Procurador Municipal e que a investidura efetiva para cargo público se dá obrigatoriamente por meio de concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal.
A Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Humano adotará as medidas necessárias para a organização do certame. Além do prefeito o procurador Geral do município, Publio Borges, também assina o Decreto.
