O Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins - Detran-TO, informou ao Conexão Tocantins que atenderá a decisão do  Tribunal de Contas do Estado e realizará a rescisão do contrato com a empresa FDL Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documento LTDA, no prazo previsto.

O Detran ainda informou que está tomando todas as medidas para que “o serviço que vem sendo prestado pela empresa seja continuado visando não prejudicar a população do Estado”, segundo o órgão.

O TCE determinou um prazo de 180 dias para o órgão rescindir contrato com a empresa por considerar ilegal o edital de licitação e constatar várias irregularidades, no edital e no contrato, entre elas, a forma de cobrança dos serviços, que, segundo o TCE, deveria ser por taxa e não por tarifa; e os valores cobrados, que variam entre R$ 200,00 e R$ 400,00. O prazo termina no dia 17 de setembro. 

Reconsiderações

O Detran ainda informou ao Conexão Tocantins que não entrou com pedidos de reconsiderações e com nenhum outro recurso em relação ao contrato com a empresa FDL Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documento LTDA  no TCE.

No entanto, o despacho de n° 440/2014 do Tribunal de Contas do Estado, publicado no dia 29 de julho, trás expediente protocolado sob n° 5805/2014 por via do qual o diretor geral do Detran, Júlio Cesar da Silva Mamede, comunica a corte a respeito de suposta impossibilidade de cumprimento das disposições constantes do acórdão que considerou ilegais o edital de licitação na modalidade concorrência n° 013/2010 e seu decorrente contrato n° 66 de 2010.

Ainda consta em despacho do TCE que foram protocolados dois pedidos de reconsideração, um de n° 11 308 por meio da empresa FDL e outro de n° 11.222  por meio de Rosana Medeiros ferreira Albuquerque.