O Departamento Pró Direitos e Deveres nas Relações de Consumo (Procon Tocantins), vinculado à Secretaria de Defesa Social (Seds), adverte os consumidores e fornecedores, que a partir do próximo dia 8 de junho, a Lei Federal Nº 12.741/12 começa a vigorar. A lei, também conhecida como “De olho no imposto”, tem como objetivo tornar claro à população, através dos documentos fiscais ou equivalentes, o valor aproximado corresponde ao total de tributos federais, estaduais e municipais que estão sendo arrecadados em cada produto ou bem adquirido pelo consumidor.
A informação destes tributos deverá estar disposta em notas fiscais, cupons e/ou similares, e também em cartazes afixados no interior do estabelecimento, em local de fácil visualização para o consumidor. Por exemplo, ao comprar um eletrodoméstico, o consumidor saberá quanto de imposto paga pelo produto.
De acordo com a lei, deve ser computado o valor de sete tributos no documento fiscal. Os impostos que devem constar na nota são: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
O estabelecimento que deixar de cumprir o que determina a legislação estará sujeito a sanções previstas na Lei 8.078/90, sendo uma delas, multa nos valores de R$ 400,00 a R$ 6.000.000,00.
O consumidor pode ligar gratuitamente no número 151 ou se dirigir a algum Núcleo de Atendimento do PROCON localizado em Palmas (Centro – Qd.104 Sul Rua SE 09, lote 36 e Taquaralto – Rua 10, Qd.34, Lote 02, Sala 02), Gurupi (Av. Maranhão, nº 1225, Qd.44, Lote 01), Dianópolis (Rua Solimar Vieira, nº 195), Porto Nacional (Rua Bartolomeu Bueno, nº 2129), Guaraí (Rua 02, nº1349), Colinas do Tocantins (Av. Tocantins, nº 1668), Araguaína (Av. Paranaíba, nº 1743, Sala 02, Centro), Araguatins (Rua Álvares de Azevedo, nº 715) e Tocantinópolis (Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 1327). (Ascom Defesa Social)
