O governo do Tocantins publicou na quinta-feira, 24, no Diário Oficial do Estado, a Medida Provisória 21/13, que altera as leis 1.45/04 (Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis) e 1.654 (Estatuto dos Policiais Civis). A MP traz também o quantitativo, formação, requisitos de investidura e atribuições dos cargos da Secretaria Estadual de Defesa Social, no que se refere à segurança penitenciária.

Todos os pontos apresentados pelos policiais civis em assembleia geral da categoria foram inclusos na MP, a exemplo da revogação do dispositivo legal que condicionava as progressões na carreira à existência de vagas, e a inclusão das atribuições de Polícia Judiciária para os cargos de agente penitenciário e motorista policial.

Para a presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (SINPOL), Nadir Nunes, a aceitação das propostas feitas pelos policiais mostra que as cobranças eram razoáveis e que a categoria estava certa em se mobilizar.

As negociações entre o governo e os policiais civis começaram em agosto deste ano, quando a categoria, reunida em assembleia, decidiu trabalhar em estado de greve, enquanto uma comissão eleita em assembleia discutia com o governo melhorias para a categoria.

"Sabemos que não é o ideal, até porque a estrutura física das unidades policiais não tiveram melhorias significativas. Avançamos na efetivação de direitos funcionais, mas continuamos a buscar condições dignas de trabalho", ponderou a representante dos policiais civis. (Ascom Sinpol)