Entrou em tramitação na
manhã desta quarta-feira, dia 28, o veto encaminhado pelo governador Siqueira
Campos (PSDB) ao Autógrafo de Lei 45, de 15 de agosto de 2013, referente a um
projeto aprovado na Assembleia Legislativa de autoria do deputado Raimundo
Palito (PP). A matéria proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em
postos de combustíveis e em suas lojas de conveniência. O governador alega
invasão de iniciativa reservada ao chefe do Executivo, configurando desrespeito
à Constituição Estadual neste e em outros pontos.
Para o Executivo, a ação se justifica ainda pela afronta ao interesse público,
em razão dos gastos num período de contingenciamento de despesas públicas.
Entre os motivos do veto está também o fato de a lei prever a instituição de
multas pela autoridade policial, a autuação infracional e a aplicação de pena
por outra autoridade administrativa. Raimundo Palito admitiu que irá avaliar as
razões do veto para, em seguida, expor seu posicionamento. (Dicom/AL)
