Um, dos quatros projetos de lei de autoria do Executivo, o que concede reposição salarial aos servidores da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), foi aprovado pelo presidente em exercício da Assembléia, deputado Osires Damaso (DEM) e demais parlamentares, em Comissão Conjunta, em duas sessões extraordinárias na tarde desta terça-feira, dia 27.

A proposta reajusta em 6,77% as remunerações da instituição conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), com efeitos financeiros a partir de março deste ano.

De acordo com a matéria, a reposição não se aplica aos empregados em comissão, às funções de confiança e aos contratos sem concursos. O impacto orçamentário mensal será de R$ 27.013,02, e o anual, de R$ 279.044,54.

Outro projeto é o que altera a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, e dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros. A proposta altera a lei que exige curso superior de polícia para o posto de coronel. A justificativa é de que na corporação não existe o curso superior de polícia, o que exclui a exigência, conforme legislação nacional.

Mais duas matérias encerram a pauta de projeto do Governo na Assembleia, a que dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) e sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC), e o que altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado. (Com informações da Assessoria)