Pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas com a Prefeitura de Araguaína podem procurar a Secretaria da Fazenda para parcelar os débitos. Esta é a oportunidade dada pelo REFIS Municipal, que ainda concede descontos em juros e multas de 20% a 100% e prazos de até 60 meses para quitação. A adesão ao REFIS deve ser feita até 30 de abril.
O programa engloba os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2012 e referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e ainda Crédito Educativo, Programa de Apoio ao Pequeno Empreendedor – PAPE e multas aplicadas pela Vigilância Sanitária e pela Fiscalização de Postura. Estima-se que pessoas físicas e jurídicas devam aproximadamente R$ 54 milhões à Prefeitura
A parcela mínima para pessoas físicas será de R$ 100,00 e para as jurídicas, R$ 200,00. Será excluído do REFIS a pessoa ou empresa que não pagar tributos por três meses consecutivos ou seis meses alternados; utilizar indevidamente os créditos; ter débitos correspondentes aos tributos abrangidos pelo REFIS; decretar falência entre outros. (Ascom)
