Como líder da oposição, o vereador Iratã Abreu (PSD) reclamou do tratamento dado pelo prefeito Carlos Amastha (PP) aos servidores públicos e criticou as Medidas Provisórias (MPs) números 1 e 3, enviadas à Casa e lidas nesta terça-feira, 19, em plenário. Para o vereador, o prefeito ignorou as promoções e gratificações da Guarda Metropolitana e dos agentes de trânsito e o reajuste de apenas 3% dos servidores públicos.

Sobre a MP 01, que dispõe sobre os cargos comissionados e a estrutura, Iratã o destacou que foram criadas 750 novas funções, que vão representar um custo anual de R$ 40 milhões. O vereador alertou que Amastha fala em fazer um estudo do impacto econômico dos 3% dos servidores, ignorando o impacto dos R$ 40 milhões dos cargos comissionados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O vereador acredita que o prefeito pode incorrer em improbidade administrativa por desrespeitar a referida lei.

Já a MP 03, que cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos, exige que os procuradores tenham apenas o diploma de Direito, desrespeitando a Constituição Federal.   

O vereador Lúcio Campelo (PR) também tratou da MP 01 e citou artigos da LRF, que exigem estudos de impacto orçamentário e financeiro quando se cria cargos na administração pública. Lembrou que o ex-prefeito Raul Filho (PT) deixou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o impacto do reajuste dos servidores e as promoções e gratificações da Guarda e dos agentes de trânsito.

“Que a MP seja devolvida e revista pelo prefeito. Nós, vereadores, não podemos ser condizentes com tal situação: passar por cima de anos de luta dos servidores municipais para atender os apaniguados políticos dele”, exortou Lúcio. Ameaçou, ainda, denunciar o prefeito ao Ministério Público (MPE-TO) e pedir a cassação de Amatha, caso a MP seja aprovada.
Defesa
A defesa do prefeito foi feita pelo vereador Folha (PTN).