A promotora de Justiça Beatriz Regina Lima de Mello e o promotor substituto, Rodrigo Alves Barcellos, ambos atuantes na área da Infância e da Juventude, baixaram, em 7 de fevereiro, portaria instaurando procedimento administrativo para apurar possíveis casos de violência institucional, tortura, falta de políticas públicas educativas e propostas pedagógicas nas unidades de internação de Palmas.

A medida deriva de informações anexadas a um oficio de autoria do Secretário Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Nilomar dos Santos Farias, encaminhadas ao Ministério Público Estadual (MPE), de denúncias recebidas de casos de violência e até tortura praticadas por servidores públicos contra internos nas instalações do CASE, dos relatórios de inspeção realizados pelo MPE nos últimos anos, em especial no ano de 2012, e da obrigação de fazer valer o princípio da proteção integral, ditado pelo artigo 227 da Constituição Federal e artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O processo de apuração do procedimento administrativo pode envolver a promoção de inspeções, diligências, requisições, notificações, para posterior realização de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, Ação Civil Pública, Audiência Pública e outras medidas, nos termos da lei. (Ascom MPE)