A obrigatoriedade do envio de comunicado referente ao vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é defendida pelo deputado Osires Damaso (DEM). Um Projeto de Lei de sua autoria foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 27. Se aprovada, a lei vai obrigar o Detran a informar, via postal, a data-limite para a renovação da CNH aos condutores de veículos.
Segundo o parlamentar, no comunicado terão que constar o valor cobrado, o prazo de renovação e os exames exigidos para sua execução. “Acho importante essa informação porque a CNH é um documento que dificilmente é consultado pelos motoristas. Essa medida vai reduzir o número de condutores que se esquecem de renovar o documento no prazo legal”, alegou.
Utilidade Pública
Também foi enviada à CCJ uma proposta pela declaração de Utilidade Pública estadual da Obra Social Santa Vicenta Maria, sediada em Palmas. Sugerida pela deputada Josi Nunes (PMDB), a iniciativa contempla uma entidade que, segundo ela, assiste adolescentes e jovens carentes de meios financeiros de forma a inseri-los no mercado de trabalho. (Dicom AL)
