O presidente do Sistema Fieto – Federação das Indústrias do Estado do Tocantins e do Sebrae Tocantins, Roberto Magno Martins Pires, recebeu na manhã desta sexta-feira, 24, representantes de diversas entidades classistas empresariais na sede da Federação em Palmas. No encontro, foi discutido e finalizado um documento com sugestões de alterações na Lei 1.287/2001 face à edição da lei 2549, aprovada em 22 de dezembro de 2011, que imputa a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para empresas optantes pelo Simples Nacional (micro e pequenas empresas). A Lei 2549/2011 alterou a redação das Leis 1.287/2001 e 1.288/2001. O documento foi entregue ainda pela manhã ao secretário estadual da Fazenda, José Jamil Fernandes, e durante todo o dia foram estudadas as possibilidades de atender tanto a classe empresarial quanto o governo do estado.

As alterações oriundas da lei 2549/2011 aprovadas em dezembro oneram as micro e pequenas empresas que precisam trazer matéria prima de outros estados que passariam a pagar a diferença de alíquotas de ICMS entre os estados. “Isso vai dificultar o crescimento, além de contribuir para que as empresas enfrentem aumentos nos custos de seus produtos ou serviços, já que o Estado não é produtor de matéria prima em muitos casos”, avaliou Roberto Pires que destacou ainda o fato de 95% do empresariado no Tocantins ser classificado como micro e pequenas empresas enfatizando o alcance dos impactos causados pela lei.

Outra consequência apontada em nota técnica elaborada pela Unidade de Defesa dos Interesses – Unidef - da Fieto é que o produto final seja encarecido, o que pode gerar a diminuição de postos de trabalho. A nota técnica aponta ainda que a lei, tal como foi aprovada, “reduzirá os benefícios das empresas que optarem pelo enquadramento no regime de apuração-Simples Nacional” e criará um “paradoxo notável com o principal objetivo da lei, que é contribuir com o desenvolvimento e a sustentabilidade das pequenas empresas” ao aumentar a carga tributária destas, disse Jairo Mariano, gerente da Unidef.

O documento foi assinado pelos gestores das seguintes instituições do Tocantins: Sistema Fieto, Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa - SEBRAE, - Faciet, Federação do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo - Fecomércio, Associação Comercial e Indústria de Palmas - Acipa, Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, Federação da Agricultura e Pecuária - Faet. O governador do Estado, José Wilson Siqueira Campos, avaliou o documento e se pronunciará em breve a respeito das solicitações.

Participaram da reunião o presidente da Faciet, Pedro Ferreira, a superintendente da Fecomércio, Silmara Lustosa, o superintendente do Sebrae, Paulo Massuia, o presidente da Acipa, Fabiano do Vale, a presidente da CDL Palmas, Clélia Brandão, o assessor especial da Secretaria Estadual da Indústria e Comércio (SIC/TO), Iapurê Olsen, o representante da FAET, Luiz Claudio Cruz e o gerente da Unidef/Fieto, Jairo Mariano.

O que diz o documento

O documento propõe alterações nos dispositivos da Lei 1.287/2001, com redação conferida pela Lei 2.549/2011, uma vez que tais modificações “são de suma importância para assegurar a sobrevivência das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado” (alterações referem-se aos Arts. 20, XVII e 27, V, “c”). Com a ressalva sugerida pelas entidades classistas e empresariais, micro e pequenas empresas serão resguardas da cobrança de diferencial de alíquota de ICMS.