O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou denúncia à Justiça Federal contra o ex-prefeito de Pedro Afonso, José Wellington Martins Tom Belarmino, por deixar de prestar contas ao órgão federal competente no tempo devido, da aplicação de recursos referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -PNATE, no ano de 2008. O Município de Pedro Afonso recebeu do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o valor de R$ 6.867,92 relativos ao PNATE.
Na qualidade de gestor dos recursos, Tom Belarmino ficou obrigado a apresentar, até 28 de fevereiro de 2009, a prestação de contas da correta aplicação da verba federal. A despeito de seu dever constitucional e legal de prestar contas ao FNDE sobre a correta aplicação dos recursos, o denunciado manteve-se inerte e impediu a constatação do emprego correto dos recursos. Tom Belarmino também não disponibilizou ao seu sucessor a documentação necessária e adequada para comprovar a utilização dos recursos recebidos.
Segundo a ação penal, Tom Belarmino agiu com vontade direcionada a ocultar a gestão do dinheiro público, dificultando o controle dos atos praticados pelas entidades federais competentes. Por sua conduta omissiva, Tom Belarmino está incurso nas sanções do artigo 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67. (Ascom MPF)
