O Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, expediu recomendação nesta terça, 14, a fim de que o município deixe de realizar casamentos comunitários no ano de 2012.

No ano passado, entrou em vigor uma Lei Municipal que prevê a realização de casamentos comunitários de pessoas carentes no município. A Câmara de Colinas do Tocantins apresentou uma emenda aditiva ao Projeto de Lei, para que a mesma somente entrasse em vigor um ano após a publicação, ou seja, em 2013, no intuito de evitar o uso eleitoreiro da lei, mas, a emenda foivetada/não aprovada.

Pela Lei Municipal, no caso de casamentos comunitários, as taxas do Cartório de Registro de Pessoas Naturais são custeadas pelo município, o que, em ano de eleição, pode configurar um quadro típico de “programa eleitoreiro travestido de programa social”, além de improbidade administrativa, por custear vantagens aos eleitores com dinheiro público.

O promotor de Justiça Guilherme Goseling Araújo afirma que é de conhecimento público a intenção do atual prefeito municipal de Colinas do Tocantins, José Santana Neto (PT), em concorrer à reeleição, bem como o interesse de seu grupo político de concorrer a diversas cadeiras na Câmara Municipal.

Neste sentido, o MPE requer que o Município comunique ao órgão sobre o acatamento ou não da Recomendação até o dia 17 deste mês, a fim de tomar as medidas judiciais necessárias. (Ascom MPE)