O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de justiça Caleb Melo Filho, encaminhou ofício ao governador Siqueira Campos (PSDB) externando a preocupação do Ministério Público com a questão da segurança pública na cidade de Xambioá. Conforme o promotor de justiça, a Polícia Civil há muito tempo não está devidamente equipada, observando-se, inclusive, a ausência de um delegado de polícia e agentes de polícia para os trabalhos investigativos, sendo que o único escrivão lotado na delegacia de polícia assume função desviada de chefe da cadeia pública.
Essa ausência de comando fez gerar distorções nefastas à comunidade local, o que levou o Grupo Especial de Combate as Organizações Criminosas (Gecoc) do Ministério Público a afastar vários policiais envolvidos em crimes e desvios de conduta.
No ofício, do MPE ressalta que diante de tais de irregularidades, foi ajuizada, em outubro de 2008, uma ação civil pública contra o Estado do Tocantins, que consistia na obrigação de fazer, com o fim de lotar e garantir a permanência de um quadro mínimo de servidores na Delegacia de Polícia de Xambioá.
A justiça concedeu parcialmente a liminar, determinando que o Estado disponibilizasse, no prazo de 30 dias, um Delegado de Polícia, um escrivão de polícia, um perito e cinco agentes de polícia, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 a ser suportada pelo governador do Estado do Tocantins em caso de descumprimento.
Atualmente, a delegacia de Xambioá não tem delegado, nem escrivão, contando apenas com três agentes de polícia, que se revezam na desumana carga horária de 48 horas, ressalta o promotor de justiça. No ofício, foi anexada a carta de uma moradora que não deixou de registrar boletim de ocorrência na delegacia por falta de servidores no local. O MPE pede, então, que o Estado se esforce no sentido de dar cumprimento à decisão, propiciando à comunidade local a efetiva prestação do serviço público de segurança.
O MPE também oficiou o secretário de Segurança Pública, Justiça e Cidadania, João Costa Ribeiro Filho, e pediu à Justiça encaminhamento de carta precatória ao Estado para cumprimento da decisão em virtude da mudança de gestão no início do ano.
Fonte: Ascom MPE
