O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do procurador geral de justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, encaminhou ao Tribunal de Justiça do Tocantins petição para que sejam tomadas providências para a intervenção federal no gerenciamento do sistema penitenciário Estadual.
O documento encaminhado à justiça atende requerimento do juiz da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaina, Álvaro Cunha. De acordo com o juiz, as cadeias não têm condições de segurança, obrigando os magistrados a soltarem presos perigosos antes do tempo previsto, com o fim de evitar rebeliões e motins.
Conforme o procurador geral de justiça, a constituição prevê como medida extrema e excepcional a intervenção da União nos Estados para “garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação”, destaca.
Ainda segundo o PGJ, regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que o pedido deve ser feito pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Nesse sentido, o MPE pede ao TJ-TO que aprecie pedido de possível intervenção federal no sistema prisional tocantinense.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE-TO
