O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Almas, requisitou do presidente da Companhia de Energia Elétrica do estado do Tocantins (Celtins) informações e justificativas sobre a constante interrupção no fornecimento de energia elétrica, neste mês de outubro, nos municípios de Porto Alegre do Tocantins e Almas, sudeste do Estado.
De acordo com o promotor de justiça Roberto Freitas Garcia, vem ocorrendo diariamente a interrupção no fornecimento de energia elétrica nesses municípios, em horários diversos, gerando prejuízos diversos à população, tais como a suspensão temporária dos serviços públicos prestados pelos órgãos e repartições locais – prefeitura, fórum, delegacias de polícia, conselhos tutelares, escolas, hospitais e mesmo nas Promotoria de Justiça dessas localidades.
Além desses contratempos, há notícias de queima ou quebra constante de eletrodomésticos, computadores e periféricos de particulares, empresas e repartições, devido às frequentes quedas no fornecimento de energia elétrica pela concessionária.
Considerando as atribuições do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores, a Promotoria de Justiça de Almas, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal, a Lei nº 7.347/85 e o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu o prazo de dez dias úteis para que a Celtins explique as causas da má prestação do serviço.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
