O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou Procedimento Administrativo Preparatório, para apurar as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares (CTs) dos Municípios de Colméia, Goianorte, Pequizeiro e Couto Magalhães.
Conforme as Portarias, expedidas na quinta, 12, foram requeridas informações, certidões, perícias e diligências para que, se necessário, seja promovido o inquérito civil para, possível, proposição de Ação Civil Pública, ou assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
O Promotor de Justiça Leonardo Gouveia Blanck, responsável pelo procedimento, oficiou o Executivo Municipal das quatro cidades para que forneçam informações a respeito do montante orçamentário destinado aos Conselhos Tutelares nos exercícios de 2009 e 2010, bem como das ações realizadas neste período para sua estruturação física, material e pessoal.
Também foram notificados os presidentes do órgãos de proteção à criança de ao adolescente para que compareçam ao MPE.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE-TO
