A Prefeitura de Palmas protocolou nesta quinta-feira, 10, quatro Projetos de Lei que tratam de interesses dos servidores e da comunidade. Os PLs tratam do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores públicos efetivos vinculados ao sistema Confea/Crea da Administração Municipal; O PCCR dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF); um PL trata sobre a competência, composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e o que trata da autorização para doação de uma área para construção da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Tocantins.

Os quatro Projetos agora serão distribuídos para as comissões, na Câmara Municipal, onde serão apreciados pelos vereadores, até serem votados em sessão. O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência será um órgão representativo e colegiado, que terá por finalidade auxiliar a Administração Municipal na orientação de matérias de interesse desse público.

Já os PLs que tratam sobre os PCCRs dos servidores vinculados ao Confea/Crea, e o dos servidores integrantes do TAF são conquistas dos servidores, que não irão onerar o Poder Público Municipal. A doação da área para a sede da PF do Tocantins é um projeto resultante de parceria entre o município e a corporação, para melhorar a qualidade da segurança na capital.

Fonte: Ascop