Com o voto favorável do deputado federal Moisés Avelino (PMDB) e de mais quatro parlamentares tocantinenses, a Câmara Federal aprovou, em primeiro turno, a PEC 47/2003, do Senado, que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. A matéria, aprovada por 374 votos a 2, ainda precisa ser votada em segundo turno. A aprovação aconteceu em sessão desta terça-feira, dia 3, a partir das 20 horas.
A Constituição Federal prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. A inclusão do direito à alimentação vai garantir a criação de políticas de combate à miséria no Brasil.
Para Moisés Avelino tão importante quanto a aprovação da matéria, será o Estado, nas três esferas, garantir que a lei seja aplicada, ou seja, que não fique só no papel.
Fonte: Assessoria de Imprensa Moisés Avelino
