O Tribunal de Justiça do Tocantins enviou um projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa (AL), visando a criação de uma Vara Especializada em Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da AL desde a tarde de ontem, quarta-feira, 22.
Segundo a presidente do TJ, desembargadora Willamara Leila de Almeida, a intenção criar mecanismos para coibir a violência contra a mulher e adotar procedimentos, com competência civil e criminal, para processar e julgar as ações decorrentes das regras previstas na Lei de n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelo pleno do Tribunal de Justiça Tocantinense.
Da redação com informações Dicom/AL
