A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/07, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que proíbe a reeleição para os cargos executivos nos três níveis da Federação - presidente da República, governadores e prefeitos. Na opinião do autor da proposta, a reeleição (instituída pela Emenda Constitucional 16/97) não contribuiu para o aperfeiçoamento das instituições democráticas.

Segundo o parlamentar, a experiência política demonstra o uso indiscriminado da máquina pública em favor dos candidatos à reeleição, com graves prejuízos à lisura do processo eleitoral. "Geralmente, os titulares do Executivo começam a programar-se para um novo mandato logo no início de sua gestão, o que provoca grande prejuízo para o povo brasileiro, que não tem as políticas de seu interesse priorizadas", afirma.

Régis de Oliveira sustenta ainda que a reeleição provoca jogos de interesses e de conveniências, como a cooptação de parlamentares de oposição, por meio da distribuição de recursos, o que nem sempre atende os interesses públicos. "Os candidatos à reeleição aproveitam-se de todos os artifícios eleitoreiros para atingir os seus objetivos", ressalta.

Pela proposta, a medida não será aplicada aos atuais ocupantes de cargos com direito a reeleição.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja admitida, será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo PLenário.

Agência Câmara