Novos concursos públicos para diversos órgãos do Estado, além de adequações na legislação estadual à Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, são assuntos dos projetos de lei de autoria do Executivo, encaminhados, na sessão desta terça-feira, dia 30, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia.

Os concursos públicos são temas de duas das três matérias. Os projetos estabelecem uma revisão do Plano Plurianual (PPA) para o ano de 2007, acrescendo recursos a ele e ao Orçamento para a realização do certame. Segundo a mensagem do governo, "a finalidade das propostas é custear as despesas decorrentes dos concursos, necessários para suprir a demanda de vagas existente do Executivo".

Já o novo texto que altera a lei que dispõe sobre o PCCS dos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda ajusta-se à nova Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas – conhecida como "Supersimples". De acordo a matéria, será beneficiada, com as operações de crédito tributário, a empresa, cuja receita bruta anual, declarada no exercício anterior, atinja o valor de R$ 1,2 milhão de reais.

Dicom Assembléia Legislativa